AREsp 2358569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 231 e 435 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ reconhece que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição (Súmula 653/STJ), e não é admissível, em recurso especial, revisar a avaliação probatória quanto à efetiva adesão ao parcelamento (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ORLA MARÍTIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada/parte Contrária: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 653/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Prequestionamento Prescrição Parcelamento Fiscal Súmula 211/stj Súmula 653/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLA MARÍTIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 231 e 435 do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo da adesão ao parcelamento fiscal sobre o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 231 e 435 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ reconhece que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição (Súmula 653/STJ), e não é admissível, em recurso especial, revisar a avaliação probatória quanto à efetiva adesão ao parcelamento (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 507/509 e 528/530
  • Negou-se provimento ao agravo interno