AREsp 2561198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos: (i) incide o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, pois o Tribunal de origem não as examinou apesar dos embargos declaratórios; e (ii) subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional sobre a discricionariedade estadual para qualificar mercadorias como essenciais ou supérfluas para fins de ICMS, matéria que não comporta exame em recurso especial.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, ICMS, Seletividade Do ICMS, Definição Da Gasolina Como Produto Supérfluo, Competência Do Ente Político
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj ICMS Seletividade Do ICMS Definição Da Gasolina Como Produto Supérfluo +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 18-A do CTN quanto a combustíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos: (i) incide o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, pois o Tribunal de origem não as examinou apesar dos embargos declaratórios; e (ii) subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional sobre a discricionariedade estadual para qualificar mercadorias como essenciais ou supérfluas para fins de ICMS, matéria que não comporta exame em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.