AREsp 2468833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 402 do CC/2002), nem indicou com precisão os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, circunstâncias que atraem as Súmulas n. 282 e n. 284/STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do dispositivo legal (art. 402 do CC/2002)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 402 do CC/2002), nem indicou com precisão os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, circunstâncias que atraem as Súmulas n. 282 e n. 284/STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.