AREsp 2533287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para o cabimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: OSCAR SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OSCAR SILVA COUTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para o cabimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015