AREsp 2470041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 491 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SELOS MANIAS E SERVICOS LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

SELOS MANIAS E SERVICOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 491 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 491 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno