AREsp 2575632 - DECISAO

AREsp 2575632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem quanto aos dispositivos indicados (arts. 535, §5º do CPC/2015 e art.1º do Decreto n.20.910/32, entre outros), não tendo a parte indicado ofensa ao art.1022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1025, além de as alegações apresentadas estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Previsões Do Cpc/2015 (arts. 1022, 1025, 535, Art.85 §11), Conversão Em URV E Reestruturação De Carreiras
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Previsões Do Cpc/2015 (arts. 1022, 1025, 535, Art.85 §11) Conversão Em URV E Reestruturação De Carreiras

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art.1025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art.1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem quanto aos dispositivos indicados (arts. 535, §5º do CPC/2015 e art.1º do Decreto n.20.910/32, entre outros), não tendo a parte indicado ofensa ao art.1022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1025, além de as alegações apresentadas estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.