REsp 2108859 - DECISAO

REsp 2108859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o suposto 'fato novo' já havia sido noticiado anteriormente e deveria ser apreciado pelo tribunal de origem; e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que não se reconhece prequestionamento (nem na modalidade ficta), justificando a aplicação do óbice sumular e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PRISCE MARIA MAIA CRESCÊNCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 356/stf, Súmula 518/stj, Taxa SISCOMEX, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Súmula 356/stf Súmula 518/stj Taxa SISCOMEX +1 more

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Parties

PRISCE MARIA MAIA CRESCÊNCIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrido
  2. 2 Prequestionamento (real e ficto) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o suposto 'fato novo' já havia sido noticiado anteriormente e deveria ser apreciado pelo tribunal de origem; e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que não se reconhece prequestionamento (nem na modalidade ficta), justificando a aplicação do óbice sumular e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.