AREsp 2392843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à omissão/contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica/omissão), Súmula 7/stj (vedação À Revisão De Matéria Fática), Súmula 282/stf (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Direito Líquido E Certo, Ônus Da Prova Do Administrado
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (fundamentação Genérica/omissão) Súmula 7/stj (vedação À Revisão De Matéria Fática) Súmula 282/stf (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Direito Líquido E Certo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Necessidade de análise do acervo fático-probatório — vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à omissão/contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.