REsp 1634120 - ACORDAO

REsp 1634120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar suposta afronta constitucional (art.102, III, CF), houve falta de prequestionamento das teses recursais e os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Seguro Habitacional (sfh), Súmula 83/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno Seguro Habitacional (sfh) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial para exame de suposto afronta a preceito constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quando dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar suposta afronta constitucional (art.102, III, CF), houve falta de prequestionamento das teses recursais e os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.