AREsp 2577865 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão do art. 833, VIII, do CPC/2015 não estava prequestionada, pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamento constitucional e na Lei n. 8.009/1990, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula n. 282/STF; adicionalmente, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prequestionamento do art. 833, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e sua relativização em caso de exploração econômica concomitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão do art. 833, VIII, do CPC/2015 não estava prequestionada, pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamento constitucional e na Lei n. 8.009/1990, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula n. 282/STF; adicionalmente, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015