REsp 2164611 - DECISAO

REsp 2164611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque parte das pretensões implicaria análise de matéria constitucional (competência do STF) ou reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADIR ALVES DE SOUZA E OUTROS; Apelantes/embargados: TITO DE CARVALHO E OUTROS; Apelante/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADIR ALVES DE SOUZA E OUTROS

Agravante/recorrente

TITO DE CARVALHO E OUTROS

Apelantes/embargados

UNIÃO

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  2. 2 Suposta violação do art. 509, § 4º, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque parte das pretensões implicaria análise de matéria constitucional (competência do STF) ou reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.