REsp 1712774 - ACORDAO

REsp 1712774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; a referência ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões foi meramente nominal, sem fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alegação de coisa julgada não prevalece na ausência da tríplice identidade exigida (mesmas partes, pedido e causa de pedir).

Parties
Agravante: ADILSON NOGUEIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Deficiência Recursal, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Deficiência Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ADILSON NOGUEIRA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 789 e 1.045 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; a referência ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões foi meramente nominal, sem fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alegação de coisa julgada não prevalece na ausência da tríplice identidade exigida (mesmas partes, pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.