AREsp 2496148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicam-se ainda os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015 Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicam-se ainda os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.