AREsp 2559320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas e dilação probatória, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL II; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL II

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade na execução fiscal quando não demandar dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas e dilação probatória, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial