REsp 2163680 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 948 do CPC na perspectiva suscitada no recurso, faltando o prévio debate da questão no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: JORGE CORREIA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios Recursais, Reenquadramento De Servidor, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

JORGE CORREIA DA SILVA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da declaração incidental de inconstitucionalidade proferida em outro processo aos recorrentes
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 948 do CPC
  3. 3 Exigência do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 948 do CPC na perspectiva suscitada no recurso, faltando o prévio debate da questão no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se