AREsp 2608999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e por deficiência na indicação do dispositivo legal para fundamento de dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: RAISSA BORGES SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativação Indevida, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativação Indevida Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

RAISSA BORGES SILVA ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial impede a análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF para indeferimento de recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e por deficiência na indicação do dispositivo legal para fundamento de dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.