REsp 2136035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; as alegações de violação a lei federal eram genéricas e insuficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2, I, e 12, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; as alegações de violação a lei federal eram genéricas e insuficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.