AREsp 1640991 - ACORDAO

AREsp 1640991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 492, 1.000 e 1.008 do CPC, o que afasta o prequestionamento e impede o acesso ao recurso especial; alternativamente, admitir a preclusão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Julgado
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório Inversão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento dos arts. 492, 1.000 e 1.008 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 492, 1.000 e 1.008 do CPC, o que afasta o prequestionamento e impede o acesso ao recurso especial; alternativamente, admitir a preclusão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.