EREsp 1863790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência técnica: a mera citação genérica de dispositivos legais não demonstra contrariedade a lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e não houve indicação precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; ademais, existia fundamento autônomo no acórdão regional (aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 13.254/2016 e conclusão de irregularidade do contribuinte) que não foi especificamente impugnado no Recurso Especial (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ESTELA PEREIRA LIMA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (lei N. 13.254/2016), Art. 147 §1º Do CTN, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284) Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (lei N. 13.254/2016) Art. 147 §1º Do CTN Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA ESTELA PEREIRA LIMA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação geral de artigos no apelo especial caracteriza prequestionamento
  2. 2 Se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência técnica: a mera citação genérica de dispositivos legais não demonstra contrariedade a lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e não houve indicação precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; ademais, existia fundamento autônomo no acórdão regional (aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 13.254/2016 e conclusão de irregularidade do contribuinte) que não foi especificamente impugnado no Recurso Especial (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.