REsp 2165389 - DECISAO

REsp 2165389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das questões federais apontadas, por alegações genéricas sem indicação clara e pormenorizada dos dispositivos supostamente violados, e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade e foi aplicada a majoração de honorários recursais em 1% sobre o percentual anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: TETRAMOTOR - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

TETRAMOTOR - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação a dispositivos do CPC/2015 (arts. 17, 19, II, 20; arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das questões federais apontadas, por alegações genéricas sem indicação clara e pormenorizada dos dispositivos supostamente violados, e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade e foi aplicada a majoração de honorários recursais em 1% sobre o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intime-se.