AREsp 2449383 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao artigo 1º da Lei 5.021 (indicada no texto) e, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, por ausência de prequestionamento e nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial, sendo que não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Progressão De Servidor Público Municipal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Progressão De Servidor Público Municipal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao artigo 1º da Lei 5.021 (indicada no texto) e, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, por ausência de prequestionamento e nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial, sendo que não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.