EAREsp 2667541 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e insuficiência de argumentos para demonstrar a possibilidade de julgamento sem reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e insuficiência de argumentos para demonstrar a possibilidade de julgamento sem reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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