REsp 2118661 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco trouxe precedentes atuais ou realizou distinguishing dos acórdãos citados, configurando violação da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ e a incidência do Enunciado 83 do STJ quanto ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade, Prescrição, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ
- 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco trouxe precedentes atuais ou realizou distinguishing dos acórdãos citados, configurando violação da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ e a incidência do Enunciado 83 do STJ quanto ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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