AREsp 2402279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, observando-se ainda a aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, observando-se ainda a aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.