REsp 2110440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Art. 150, III, "b" E "c" Da Cf/1988
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Competência Do STF Art. 150, Iii, "b" E "c" Da Cf/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento e competência para exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.