AREsp 1865590 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932) e da tese de prescrição pelo Tribunal de origem, o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento