REsp 2115821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade (prequestionamento), não se exigia reexame do conjunto fático-probatório para decidir a questão jurídica suscitada, e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 662/STJ) estabelece que não é necessária a ocorrência de fato novo para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal, bastando decisão fundamentada que demonstre a persistência dos motivos da transferência inicial; no caso concreto a decisão de primeira instância apresentou dados de inteligência que evidenciam a manutenção da liderança do agravante na organização criminosa, justificando a renovação.

Parties
Agravante: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 7/stj, Súmula 662/stj, Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Organização Criminosa, Papel De Liderança
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmulas 211 E 7/stj Súmula 662/stj Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a ocorrência de fato novo para a prorrogação da permanência de apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 e 662 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade (prequestionamento), não se exigia reexame do conjunto fático-probatório para decidir a questão jurídica suscitada, e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 662/STJ) estabelece que não é necessária a ocorrência de fato novo para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal, bastando decisão fundamentada que demonstre a persistência dos motivos da transferência inicial; no caso concreto a decisão de primeira instância apresentou dados de inteligência que evidenciam a manutenção da liderança do agravante na organização criminosa, justificando a renovação.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental