AREsp 2528499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese referente ao dispositivo de lei federal apontado, configurando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 282 do STF; ademais, decidiu-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 Do STF Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese referente ao dispositivo de lei federal apontado, configurando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 282 do STF; ademais, decidiu-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.