AREsp 2546711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria federal alegada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo a artigo de lei federal apontado no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal alegada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.