AREsp 2619584 - DECISAO

AREsp 2619584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (não sanado por embargos de declaração nem suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC) e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais na via do recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ e súmula 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo indicado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (não sanado por embargos de declaração nem suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC) e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais na via do recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ e súmula 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se