AREsp 2512667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre art. 188, I, do Código Civil e art. 6º, § 1º, VII, da Lei 10.826/2003; o reexame da decisão de procedência da indenização por prisão ilegal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prisão Ilegal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prisão Ilegal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre artigo de lei federal apontado no recurso especial (art. 188, I, CC e art. 6º, § 1º, VII, Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre art. 188, I, do Código Civil e art. 6º, § 1º, VII, da Lei 10.826/2003; o reexame da decisão de procedência da indenização por prisão ilegal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.