AREsp 2658966 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 563 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo para o beneficiário exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: DIJAVAN GONÇALO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Planos De Saúde, Internação Por Transtornos Mentais
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Planos De Saúde Internação Por Transtornos Mentais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DIJAVAN GONÇALO DA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 563 do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ações que envolvem dependente químico (art. 178, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 563 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo para o beneficiário exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.