AREsp 2651149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado (art. 2, §2º do Decreto-Lei 4.657/1942), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, firmou-se a orientação de que, nos termos do Tema 210/STF e da Súmula 568/STJ, a Convenção de Montreal não regula o dano moral, atraindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a fixação da indenização.

Parties
Autora: AMANDA HORNING ALVES DA SILVA; Ré: EDELWEISS AIR AG; Ré: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Convenção De Montreal, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Convenção De Montreal +2 more

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Parties

AMANDA HORNING ALVES DA SILVA

Autora

EDELWEISS AIR AG

Ré

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral vs aplicação do Código de Defesa do Consumidor após Tema 210/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado (art. 2, §2º do Decreto-Lei 4.657/1942), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, firmou-se a orientação de que, nos termos do Tema 210/STF e da Súmula 568/STJ, a Convenção de Montreal não regula o dano moral, atraindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a fixação da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial