AREsp 2552899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a controvérsia sob o viés constitucional/infraordinário apontado pelo recorrente, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados e não tendo sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ELIO DIAS DE ALMEIDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prequestionamento Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 103, II e parágrafo único da Lei 8.213/91 e art. 4º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a controvérsia sob o viés constitucional/infraordinário apontado pelo recorrente, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados e não tendo sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se