AREsp 1391823 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal perante o tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, além disso, alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento pelo STJ
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal perante o tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, além disso, alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment