AREsp 2483221 - ACORDAO

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Por não ter sido debatida a matéria relativa à intimação para juntada de documentos nas instâncias ordinárias, nem terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ausenta-se o prequestionamento exigido; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Matéria relativa à intimação para juntada de documentos para comprovar hipossuficiência não foi debatida nas instâncias ordinárias e não houve oposições de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Por não ter sido debatida a matéria relativa à intimação para juntada de documentos nas instâncias ordinárias, nem terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ausenta-se o prequestionamento exigido; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.