REsp 2148835 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC/2015 (questão não apreciada pelo tribunal a quo) e por incidência de questões de natureza constitucional que não comportam exame nesta Corte; assim, não se verificou vício apto a autorizar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrentes: ANA MARIA SILVA MOREIRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Omissão, Compensação De Valores, PCCS, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Moralidade Administrativa
Case Brief
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Parties
ANA MARIA SILVA MOREIRA e OUTROS
Recorrentes
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à incorporação de valores por ordem judicial e seus efeitos na compensação
- 2 Exigência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 para acesso ao recurso especial
- 3 Limitação da base de cálculo do adiantamento do PCCS ao vencimento básico conforme Lei nº 7.686/88
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC/2015 (questão não apreciada pelo tribunal a quo) e por incidência de questões de natureza constitucional que não comportam exame nesta Corte; assim, não se verificou vício apto a autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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