AREsp 2619249 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento da primeira controvérsia e da dissociação das razões do agravo interno em relação à decisão agravada, o que atrai as restrições das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistente no caso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia
  2. 2 Razões dissociadas do agravo interno em relação à decisão agravada
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento da primeira controvérsia e da dissociação das razões do agravo interno em relação à decisão agravada, o que atrai as restrições das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistente no caso.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno