REsp 2123367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada pelo tribunal de origem, os dispositivos invocados (arts. 24 da LINDB e 15 da Lei 8.213/1991) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Pensão Por Morte, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Julgamento Extra Petita Pensão Por Morte Manutenção Da Qualidade De Segurado Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o auxílio-acidente do de cujus autoriza pensão por morte vitalícia e se o período conta como tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada pelo tribunal de origem, os dispositivos invocados (arts. 24 da LINDB e 15 da Lei 8.213/1991) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015