AREsp 2645374 - DECISAO

AREsp 2645374 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior pela instância ordinária.

Parties
Agravante: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SILVANA SARAIVA ANDRIOTTI; Agravante: SILVIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVA; Agravante: VALDIR ANDRIOTTI; Agravante: VALDIRENE SARAIVA ANDRIOTTI; Agravante: VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, Tema 1.059/stj
Processual Civil Recursos Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SILVANA SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

SILVIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVA

Agravante

VALDIR ANDRIOTTI

Agravante

VALDIRENE SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior pela instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.