REsp 2097930 - DECISAO

REsp 2097930 - DECISAO

Reconheceu-se que não há omissão a exigir reforma do acórdão porque o tribunal de origem enfrentou a questão — asseverando a legalidade do recadastramento com amparo na Lei nº 11.442/2007 — e porque normas e portarias de agência reguladora não integram o conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (dano moral/inscrição em cadastro) em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, prejudicando-se o agravo interno.

Parties
Recorrente/autor: AGNALDO ANTUNES CARVALHO; Recorrida/ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Via Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Resoluções/portarias De Agências Reguladoras, Rntrc/recadastramento, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Resoluções/portarias De Agências Reguladoras Rntrc/recadastramento +5 more

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Parties

AGNALDO ANTUNES CARVALHO

Recorrente/autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Via Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à previsão de suspensão do CRNTRC pela falta de recadastramento nas normas da ANTT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de atos normativos de agência reguladora (se enquadram como 'lei federal')

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não há omissão a exigir reforma do acórdão porque o tribunal de origem enfrentou a questão — asseverando a legalidade do recadastramento com amparo na Lei nº 11.442/2007 — e porque normas e portarias de agência reguladora não integram o conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (dano moral/inscrição em cadastro) em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.167/1.175 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.208/1.221