AREsp 1941888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF); o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo (Súmula 83/STJ); e as questões que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, como a alegação sobre forma de liquidação, são inadmissíveis nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Além disso, a ausência de indicação do valor e de demonstrativo atualizado impede a análise do alegado excesso de execução conforme art. 525, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 83 STJ, 7 Stj), Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Aos Cálculos, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 83 Stj, 7 Stj) Liquidação De Sentença Excesso De Execução Impugnação Aos Cálculos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstrativo de cálculo para alegação de excesso de execução (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF); o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo (Súmula 83/STJ); e as questões que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, como a alegação sobre forma de liquidação, são inadmissíveis nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Além disso, a ausência de indicação do valor e de demonstrativo atualizado impede a análise do alegado excesso de execução conforme art. 525, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.