AREsp 2034998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 463 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve contrarrazões apresentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidade Por Cerceamento De Defesa Produção De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 463 do CPC/1973
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reforma de sentença por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 463 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve contrarrazões apresentadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.