AREsp 2374400 - ACORDAO

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Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nem mesmo implicitamente) e não oposição de embargos de declaração para sanar omissões, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula Nº 282/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Direito de quitar a dívida pelo mesmo valor pago à agravada

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nem mesmo implicitamente) e não oposição de embargos de declaração para sanar omissões, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.