REsp 2119111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos indicados, os dispositivos apontados não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a tese de não aplicação da SELIC no período de graça), sendo aplicáveis as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC (ec 113/2021)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC (ec 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º e art. 2º da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos indicados, os dispositivos apontados não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a tese de não aplicação da SELIC no período de graça), sendo aplicáveis as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 283 do STF.