AREsp 2444925 - ACORDAO

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O tema relativo ao art. 520, IV, do CPC/2015, tido por violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; por isso aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo, portanto, inadmissível o recurso e negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento do tema pelo aresto recorrido

Ratio Decidendi

O tema relativo ao art. 520, IV, do CPC/2015, tido por violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; por isso aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo, portanto, inadmissível o recurso e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.