AREsp 2519522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem nem oposição de embargos de declaração específicos, razão pela qual é aplicável a vedação contida nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SUCESSAO DE LUIS AUGUSTO BICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SUCESSAO DE LUIS AUGUSTO BICKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Reserva de honorários advocatícios contratuais em face da iliquidez do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem nem oposição de embargos de declaração específicos, razão pela qual é aplicável a vedação contida nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.