AREsp 2510971 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as razões do recurso especial limitaram‑se a menção genérica ao art. 355 do CPC sem indicar o inciso (ausência de delimitação da controvérsia, Súmula 284/STF) e, para aferir a alegada violação processual quanto à produção de provas seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Delimitação Da Controvérsia, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas Delimitação Da Controvérsia Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia e fundamentação adequada do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as razões do recurso especial limitaram‑se a menção genérica ao art. 355 do CPC sem indicar o inciso (ausência de delimitação da controvérsia, Súmula 284/STF) e, para aferir a alegada violação processual quanto à produção de provas seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial