REsp 2066665 - ACORDAO

REsp 2066665 - ACORDAO

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida (violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC), tendo em vista que o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; caberia a parte alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil não apreciada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida (violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC), tendo em vista que o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; caberia a parte alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.