EREsp 2065324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao vício de consentimento (art. 171, II, CC/2002) não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão de desconstituição do entendimento sobre ausência de vício demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se também deficiência nas razões recursais por impertinência temática do dispositivo apontado, nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, foram majorados os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastada a aplicação da multa do...

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno negado; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; decisão de origem mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impertinência Temática, Cláusula De Renúncia Ao Direito De Ação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impertinência Temática Cláusula De Renúncia Ao Direito De Ação Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 171, II, do CC/2002
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impertinência temática do dispositivo apontado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao vício de consentimento (art. 171, II, CC/2002) não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão de desconstituição do entendimento sobre ausência de vício demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se também deficiência nas razões recursais por impertinência temática do dispositivo apontado, nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, foram majorados os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastada a aplicação da multa do...

Court Disposition

Agravo interno negado; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; decisão de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 171, II, do Código Civil